Termos e Condições

Termos Gerais de Utilização e Contratação


THE XICO’S – CULTIVO, ARTE E ESTILO DE VIDA


Esta página estabelece os Termos Gerais de Utilização que regulam a utilização dos
serviços da empresa The Xico’s – Cultivo, Arte e Estilo de Vida, Lda (adiante designada como
“The Xico’s”), através do website www.thexicos.com, suas aplicações móveis e seus contatos
telefónicos e eletrónicos(adiante designados como “Plataforma”) pelos seus clientes (adiante
designados como “Utilizador” ou “Utilizadores”).


A The Xico’s reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização, a
Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os
Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em
qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos
serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma The Xico’s.
Estes Termos estão redigidos apenas na língua portuguesa.

I. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

INTRODUÇÃO


1.1. Detalhes da empresa
Nome: The Xico’s – Cultivo, Arte e Estilo de Vida, Lda.
Morada: Avenida Monsenhor Santos Carreto, Lote C R/Ch Esquerdo 6230-292, Fundão
NIPC: 515027391


1.2. Serviço
A The Xico’s coloca ao dispor do Utilizador a sua Plataforma, que permite a compra de
produtos a restaurantes e outras entidades locais, para entrega na morada indicada pelo
Utilizador. Para tal recorre a uma equipa de estafetas contratada, que assegura a entrega dos
produtos. Toda a equipa, frota e material utilizado por estes é da propriedade exclusiva da The
Xico’s.
A The Xico’s coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de entrega de produtos
adquiridos presencialmente por um seu funcionário em certas cidades. Esse pedido poderá ser
feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pedido:

  • O serviço deverá estar em funcionamento no horário escolhido.
  • Os produtos a ser entregues deverão encontrar-se numa das cidades, e dentro da
    zona disponível, nas quais a The Xico’s opera.
  • O lugar de destino deverá situar-se na mesma cidade em que se encontra o produto.

O Utilizador deverá pagar o preço que lhe é indicado na Plataforma aquando do
momento de conclusão do pedido, no momento da entrega do produto e/ou conclusão da
missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega
e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa
de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da The Xico’s
até ao momento da entrega.
Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a
conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja
paga.
A The Xico’s reserva-se o direito de celebrar acordos comerciais com Estabelecimentos,
Grandes Superfícies, Empresários, Profissionais (por exemplo, empresas de comercialização
em massa do setor alimentar, laboratórios, Grandes Superfícies, marcas vocacionadas para o
pequeno e grande consumo) com vista a enviar comunicações promocionais juntamente com o
pedido do Utilizador.

ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Acesso e Registo de Utilizador
Para ser um Utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes
requisitos:

  • Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.
  • Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios
    do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome do Utilizador,
    endereço de e-mail, número de telefone, entre outros.
  • Os Utilizadores têm de aceitar os presentes Termos Gerais de Utilização e
    Contratação.
  • Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
  • Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Cookies.
    Aquando da realização de um pedido poderão ser solicitados dados adicionais no
    formulário de pedido, tais como morada, local exato do local de entrega e outros campos
    opcionais como o número de contribuinte (Número de Identificação Fiscal) ou o dia e hora
    desejados para entrega ao Utilizador, que poderão variar entre pedidos, mas devem igualmente
    obedecer às regras referidas neste documento, nomeadamente as que se referem à
    veracidade dos mesmos.
    A The Xico’s poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a
    localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador,
    desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser
    recolhidos e utilizados pela The Xico’s para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de
    recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem
    expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e
    Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores
    poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na
    Política de Privacidade dos Dados.
    O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade,
    disponibilizados à The Xico’s no formulário de registo da Plataforma e de pedido são
    verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de
    manterem os seus dados atualizados.
    Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a The
    Xico’s considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade
    dessas informações, a The Xico’s poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização,
    presentes ou futuros, da Plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.
    Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador
    e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente
    confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a The
    Xico’s recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão
    que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de início de
    sessão que utiliza noutras plataformas, a The Xico’s não poderá garantir a segurança da conta
    ou que o Utilizador é a única pessoa a iniciar sessão no seu perfil.
    Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a
    terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer
    utilização destes dados ou dos serviços da Plataforma que possa ser feito por terceiros,
    incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por
    qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.
    Os Utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzidos na
    Plataforma. Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes
    Termos, o Utilizador concede à The Xico’s, relativamente ao conteúdo que possa vir a
    disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de
    sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar,
    de qualquer forma que a The Xico’s considere adequada, com ou sem necessidade de
    comunicação adicional ao Utilizador e sem que a The Xico’s tenha de pagar qualquer montante
    por tais utilizações.
    A The Xico’s não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não
    será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os
    Utilizadores assumem a obrigação de informar a The Xico’s imediatamente caso os seus dados
    de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de
    comunicação disponibilizados pela The Xico’s.
    Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao
    respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional
    ou internacional, no país a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em
    conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem
    pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos
    Gerais de Utilização.
    Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da
    Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou
    interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou
    prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de
    afetar a normal utilização e exploração da Plataforma pelos outros Utilizadores.
    Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter
    exaustivo, a:
  • Absterem-se de alterar ou modificar a Plataforma, no todo ou em parte,
    contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou
    serviços;
  • Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a
    legislação relativa à proteção de dados pessoais;
  • Absterem-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar
    outros Utilizadores ou a atacar a sua imagem;
  • Absterem-se de aceder às contas de e-mail de outros Utilizadores;
  • Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer
    outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da The
    Xico’s ou de terceiros;
  • Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de
    pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento;
  • Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da The
    Xico’s.
    Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer
    perdas ou danos por ela causados. A The Xico’s não aceitará responsabilidade por qualquer
    consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por
    terceiros.
    A The Xico’s não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos
    Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses
    conteúdos.
    A The Xico’s não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os
    Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a
    Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma
    diligente e/ou prudente. A The Xico’s não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a
    identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos
    dados por eles disponibilizados.
    A The Xico’s rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que
    possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores
    a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais,
    incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer
    natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer
    comunicação feita através da Plataforma. Em particular, a The Xico’s rejeita qualquer
    responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos
    por terceiros a partir da conta do Utilizador.
    Não obstante o referido anteriormente, a The Xico’s reserva-se o direito de restringir,
    total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar,
    suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas
    adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação
    armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a
    The Xico’s poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da
    Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos
    na Plataforma, os Utilizadores transmitem à The Xico’s todos os direitos de exploração dos
    conteúdos assim disponibilizados.
    Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer
    responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros
    Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que
    não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a The Xico’s.
    Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos
    necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão
    comunicar à The Xico’s quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando
    os canais de contacto colocados à sua disposição. A The Xico’s irá analisar o incidente e dar
    instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.
    A The Xico’s não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de
    conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer
    interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.
    A The Xico’s não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por
    qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador (hardware e
    software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:
  • Da presença de um vírus no sistema informático do Utilizador ou dispositivo
    móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Plataforma.
  • Do mau funcionamento do navegador;
  • Do uso de versões desatualizadas do mesmo.
    Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o Formulário de
    Contacto na Plataforma, ou os meios de contato eletrónico explícitos na mesma.
    A The Xico’s não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara
    expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos
    Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus
    autores.
    2.2. Aceitação dos termos
    Ao aceder à Plataforma o Utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se o
    Utilizador discordar destes termos, em parte total ou parcial, não deve utilizar a Plataforma,
    ficando, no entanto, impossibilitado de utilizar os serviços da The Xico’s.
    2.3. Atualizações e Modificações da Plataforma
    A The Xico’s reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização, a
    Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os
    Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em
    qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos
    serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma The Xico’s.
    Adicionalmente, a The Xico’s reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a
    informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio,
    relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser
    de modo algum responsabilizada. A The Xico’s não garante a ausência de erros ou
    interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre
    atualizados. Sem prejuízo do acima exposto, a The Xico’s, salvo nos casos que tal se revele
    dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer
    comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões
    ou da existência de conteúdos desatualizados.
    2.4. Propriedade Intelectual
    A The Xico’s é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade
    intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser
    acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como o
    texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos,
    são propriedade da The Xico’s, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de
    exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução,
    distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação espanhola em
    matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.
    Apesar do que precede, a The Xico’s poderá não ser a proprietária ou titular de
    conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a The Xico’s
    não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a The Xico’s adquire conteúdos de fontes
    disponíveis ao público, pelo que a The Xico’s não deve em caso algum ser tida como
    relacionada com qualquer direito pertencente à The Xico’s.
    Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia,
    transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela The Xico’s de quaisquer
    direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os
    conteúdos da Plataforma The Xico’s. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar,
    reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias
    subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou
    distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma The Xico’s,
    para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por
    parte da The Xico’s, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.
    Qualquer Utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da
    Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a The Xico’s de
    qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada.
    Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à The Xico’s,
    gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de
    exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

ESTATUTO
3.1. Capacidade e idade
Ao fazer uma encomenda através da Plataforma o Utilizador garante que é legalmente
capaz de celebrar contratos vinculativos e tem, pelo menos, 18 anos de idade.
3.2. Compra e venda de bebidas alcoólicas
É proibida a venda e consumo em locais públicos ou acessíveis ao público de bebidas
espirituosas ou equiparadas a/por menores, com idade inferior a 18 anos ou de outras bebidas
alcoólicas, espirituosas ou não, a menores com idade inferior a 16 anos e a quem se apresente
notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica, nos termos do disposto no
Decreto-Lei n.º 50/2013 de 16 de Abril.
Quando o cliente fizer um pedido que inclua bebidas alcoólicas, poderá ser solicitado
pelo estafeta a identificação pessoal do cliente no momento da entrega. A The Xico’s
reserva-se ao direito de recusar a venda de bebidas alcoólicas nas situações acima referidas e
quando o cliente se apresentar notoriamente embriagado, ou aparentemente possua anomalia
psíquica.

COMO FAZER UM PEDIDO E COMO ESTE É PROCESSADO
4.1. Como fazer um pedido através da Plataforma
Toda a ementa dos restaurantes parceiros ou qualquer outra parceria formalizada pela
The Xico’s está disponível apenas na Plataforma online. É através de lá que o Utilizador deve,
preferencialmente, escolher e finalizar o pedido.
O processo é composto por uma série de passos que devem ser preenchidos com a
maior seriedade e responsabilidade possível, no sentido do serviço atender aos mais alto
padrão de qualidade.
O contato telefónico serve preferencialmente para esclarecer dúvidas, questões ou
possíveis indicações para realizar as encomendas. Apenas e só apenas no caso de não haver
possibilidade de realizar os pedidos por outra via pertencente à Plataforma, a The Xico’s
poderá aceitar a encomenda através de contato telefónico.
4.2. Valor mínimo do pedido
O valor mínimo de cada encomenda é de 5€, excluindo a taxa de entrega em vigor para
a zona de entrega.
4.3. Processamento do pedido
Após a receção do pedido, a The Xico’s começará a processá-lo, notificando o Utilizador
de que o pedido foi confirmado, via e-mail. Esta confirmação não pressupõe a aceitação do
mesmo pelo restaurante. De seguida, o pedido será transmitido ao restaurante, pressupondo a
confeção do mesmo num tempo máximo de 40min. Caso o restaurante rejeite o pedido ou o
tempo de confeção exceda o tempo expetável de entrega ou confeção, o cliente será
imediatamente contactado pela equipa de apoio ao cliente.
A The Xico’s reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa
causa. No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da The Xico’s, o Utilizador terá
direito ao reembolso das quantias pagas.
4.5. Pedidos de diferentes restaurantes
A The Xico’s disponibiliza através do seu serviço a possibilidade de realizar pedidos de
diferentes restaurantes, com uma taxa de entrega extra de 1.5€ por restaurante,,
independentemente do local de entrega ou local de recolha.
4.6. Entrega do pedido
Os tempos de entrega indicados pela The Xico’s são apenas estimativas, podendo
sofrer alterações.
Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na Plataforma o endereço
correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a The Xico’s e os seus funcionários de
qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte
da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede,
o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na
Plataforma será suportado pelo Utilizador.
O Utilizador isenta a The Xico’s e os seus funcionários de responsabilidade que resulte
de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu
nome, do produto encomendado. Assim, o Utilizador assume os custos resultantes da
prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos (tal como um
endereço ou produto incorreto).
Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, a The Xico’s e/ou
os seus funcionários deverão conservar o produto por 24 horas, ou por 5 minutos, no caso de
produtos perecíveis. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de
entrega básico, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou
encomendado a pedido do Utilizador. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber
os produtos que não tenham sido entregues. A The Xico’s e os seus funcionários em caso
algum serão responsáveis pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a
que diga respeito o pedido.

PRODUTOS, PREÇÁRIO E PAGAMENTO
5.1. Produtos e Preçário
O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra de uma seleção
de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a The Xico’s possa ou
não ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o
Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o
preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo,
com um caráter meramente indicativo.
Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos
produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente
de forma a obter informação completa sobre os produtos.
Assim que o Utilizador tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o
pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com
informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao estafeta que vai executar o pedido.
Os preços dos produtos são os indicados na Plataforma. Estes preços incluem IVA, mas
não os custos da taxa de entrega. Quando o Utilizador adiciona os produtos à sua encomenda,
ser-lhe-á indicada a taxa de entrega, mediante a zona de entrega. Após a seleção da morada
de entrega, será apresentado o valor total da encomenda (total dos produtos e taxa de entrega
com respetivo IVA incluído). Esta taxa de entrega varia de acordo com a morada do cliente
(local exato de entrega marcado no mapa no momento da conclusão do pedido).
O Utilizador está consciente, e aceita, que as descrições, e, quando aplicável o preço
ou as fotografias dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com
base na informação e nos documentos disponibilizados pelos estabelecimentos, pelo que a The
Xico’s não poderá oferecer quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais
descrições, preços e/ou fotografias.
Além disso, o Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma The
Xico’s estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de
que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se
encontra disponível no estabelecimento. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a
pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda.
A The Xico’s reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura.
Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza
expressamente a The Xico’s a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si
disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou
faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais
relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.
O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar
em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O
Utilizador poderá contactar a The Xico’s para solicitar qualquer informação relativa ao seu
pedido.
Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na
Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso
contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos.
A The Xico’s reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou
outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos
(tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o
esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou
descontos, no fim do período supracitado. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a
Utilizadores no montante no qual a The Xico’s tenha sido lesada em virtude dessa utilização
fraudulenta.
A The Xico’s não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros
eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar,
encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.
Em particular, a The Xico’s não será responsável se o site não estiver disponível em
algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema
de promoções automatizadas.
5.2. Formas de pagamento
O cliente poderá pagar a sua encomenda na entrega através de numerário, multibanco,
MBWay e/ou transferência bancária.
O Utilizador deverá pagar o preço que lhe é indicado na Plataforma aquando do
momento de conclusão do pedido, no momento da entrega do produto e/ou conclusão da
missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega
e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar as
taxas de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da The
Xico’s até ao momento da entrega.
Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a
conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja
paga.
5.3. Faturas
As faturas serão enviadas, num prazo de 2 dias úteis, exclusivamente via email para o
endereço de email indicado para o efeito, ou na ausência deste, para o endereço de email
utilizado no registo.

CLIENTE
6.1. Reclamações ou sugestões
Caso o Utilizador esteja insatisfeito ou queira sugerir alguma alteração relacionada com
a qualidade de qualquer produto ou serviço fornecido pelo restaurante ou pela The Xico’s
deverá em primeiro lugar contatar as linhas de apoio disponibilizadas através da Plataforma,
referentes à cidade pertinente. Poderá também deixar o seu feedback na forma de avaliação do
produto, nas plataformas online.
Se um Utilizador desejar devolver um produto não perecível por não corresponder ao
pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente
com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos
demonstrativos da inadequação do produto pedido.
O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo estafeta no
endereço de entrega. Adicionalmente, o Utilizador declara que um terceiro poderá receber o
pedido em seu nome, caso, por exemplo, o Utilizador não se encontre no endereço de entrega
final ou tenha designado um terceiro para a recolha, quando apropriado. O Utilizador (e/ou o
referido terceiro) é, assim, responsável por verificar a adequação do serviço prestado, bem
como, quando aplicável, por recolher elementos suficientes que demonstrem que não o foi.
A The Xico’s coloca ao dispor dos Utilizadores formulários oficiais de reclamação, em
relação aos serviços por si oferecidos. Os Utilizadores poderão preencher estes formulários
através da Plataforma, ou efetuar uma reclamação através do serviço de apoio ao Utilizador
através de e-mail.. O e-mail do Utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual
o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de
dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.
6.2. Lei aplicação à jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. Disputas ou
reclamações surgidas em relação a estes Termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos
tribunais portugueses, podendo a qualquer momento ser apresentada reclamação através do
Livro de Reclamações Eletrónico em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

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